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Desde outubro de 2022, o STF decidiu que os valores recebidos a título de pensão alimentícias estão isentos de Imposto de Renda. Com isso os contribuintes que receberam pensão alimentícia e recolheram o imposto de forma indevida podem ter direito ao reembolso dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Novas regras para Declaração do Imposto de Renda 2024 exigem informações precisas de pensão alimentícia, como CPF do beneficiário e datas de acordo em cartório ou sentença judicial.

Este artigo aborda a relação entre pensão alimentícia e guarda compartilhada, destacando que a guarda compartilhada não elimina a obrigação da pensão.

O divórcio em cartório permite encerrar o casamento de forma rápida e sem processo judicial, desde que o casal esteja de acordo com todos os termos, não tenham filhos menores e a mulher não esteja grávida.

Esse é um Guia Completo de pensão alimentícia onde você se informará sobre: o que significa pensão alimentícia; pensão alimentícia para filhos menores de 18 anos; pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos; pensão alimentícia para ex-cônjuge e ex-companheira; documentação necessária para entrar com pedido de pensão alimentícia; como dar entrada na pensão alimentícia; quando vou começar a receber a pensão alimentícia; e qual o valor da pensão alimentícia?