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Desde outubro de 2022, o STF decidiu que os valores recebidos a título de pensão alimentícias estão isentos de Imposto de Renda. Com isso os contribuintes que receberam pensão alimentícia e recolheram o imposto de forma indevida podem ter direito ao reembolso dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Novas regras para Declaração do Imposto de Renda 2024 exigem informações precisas de pensão alimentícia, como CPF do beneficiário e datas de acordo em cartório ou sentença judicial.

Esse é um Guia Completo de pensão alimentícia onde você se informará sobre: o que significa pensão alimentícia; pensão alimentícia para filhos menores de 18 anos; pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos; pensão alimentícia para ex-cônjuge e ex-companheira; documentação necessária para entrar com pedido de pensão alimentícia; como dar entrada na pensão alimentícia; quando vou começar a receber a pensão alimentícia; e qual o valor da pensão alimentícia?